Animais de estimação em condomínios: pode sim!

É frequente moradores terem dúvidas sobre o direito de ter animais de estimação em condomínios! Pois eis a questão, muitos condomínios praticam o ato de proibir animais de estimações em apartamento, seja por meio das convenções de condomínio ou através de determinações do síndico. Porém, essas práticas estão sendo derrubadas mediantes jurisprudências, pois são inúmeros os casos de ações judiciais de moradores contra o condomínio ou contra o síndico, pois não se pode proibir ou impedir que alguém tenha animais de estimação em seu apartamento, pois este é direto de propriedade!

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Para sermos mais claros, principalmente em relação aos cães em apartamento, o atual Código Civil sequer cita a questão na parte que regula os condomínios em proibir animais em apartamentos. Mas é importante respeitar que não seja agredido o direito da vizinhança. É sempre bom seguir regras relativas às áreas comuns do condomínio, sobre condução de animais em corredores, higiene e controle de comportamento em relação à terceiros.

Para aqueles cães que latem muito, o certo é contratar um adestrador para educar o animal e evitar que ele perturbe o sossego dos vizinhos. Assim, o morador obtendo provas suficientes que seu animal é um bom cão educado, convenção alguma ou síndico devem proibir a entrada ou a estadia desses animais.

Irei citar uma jurisprudência na qual a decisão do juiz foi favorável ao morador que ingressou com a ação contra o condomínio:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ANIMAL DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO COM APLICAÇÃO DE MULTA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. O DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DESDE QUE NÃO AGREDIDO O DIREITO DE VIZINHANÇA. 1- O ponto controverso reside em averiguar em que medida o direito do proprietário de manter um animal de estimação de pequeno porte, no caso concreto um gato, em seu apartamento colide com o direito da vizinhança ao merecido sossego e à digna salubridade. 2- Ausência de cerceamento de defesa, porquanto acertadamente o juiz decidiu pela desnecessidade de outras provas. 3- O direito de propriedade, que tem sede constitucional no inciso XXII do artigo 5º e é enfatizado no artigo 1.228 do CC/2002, possibilita ao condômino manter animal em seu imóvel, exceto quando houver risco para a segurança, o sossego ou a higiene do edifício e de seus condôminos, o que não foi arguido no caso concreto. Assim, mesmo na presença de convenção condominial proibindo a manutenção de animais nos apartamentos, a norma constitucional tem prevalência, posto que não evidenciado o mau uso da fração ideal da demandante a ocasionar colisão com o direito de vizinhança (artigo 1277 do CC). 4- In casu, o dano moral se apresenta in re ipsa, uma vez que se pode depreender a angustia de alguém que se vê compelido a se afastar de seu animal de estimação, ainda mais quando há criança na família. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.

(TJ-RJ – APL: 00037528820128190087 RJ 0003752-88.2012.8.19.0087, Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 18/03/2014, DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/03/2014 00:00)

Respeitando as boas regras de convivência, e educando o seu animal de estimação para que ele te obedeça quando necessário, é seu direito mantê-lo em seu apartamento com todos os carinhos e cuidados que ele merece!