Guarda Compartilhada de animais domésticos

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O Código Civil Brasileiro trata apenas da questão de maus-tratos aos animais, já os assuntos relacionados a questão do compartilhamento e da guarda compartilhada fica a critério de cada juiz. Atualmente essas ações são direcionadas para as varas de família para serem sanadas.
 
O primeiro caso de guarda compartilhada de animais foi julgado há 10 anos, no qual a funcionária pública Helenice Machado Mendes, de 55 anos, recorreu à Justiça para ter direito de cuidar, juntamente com o ex-marido, das cadelas Bela e Hortência. O casal teve que explicar os motivos em uma carta o que a guarda compartilhada dos cães significava para os dois.
 
Para tentar reduzir os conflitos sobre a guarda ou tutela dos pets, tramita desde 2010, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 7.196, que determina a guarda para quem comprovar ser legítimo proprietário do animal, por meio de documentos (cartão de vacinação, registro de pedigree) considerados válidos pelo juiz.

 

Na falta desse registro que comprove a propriedade do pet, a guarda seria concedida a quem demonstrar maior capacidade financeira.

 

A ideia é que o projeto de lei beneficie também casos de disputa de guarda de animais que envolvam irmãos, pais e filhos. Porém, especialistas em direito de família recomendam o acordo entre as partes.

 

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