Animais em condomínio

Muitos Juízes de diversas instâncias já permitiram animais em condomínios, desde que não atrapalhem o sossego, a saúde e a segurança de seus vizinhos.

O fundamental é que haja regras claras para todos seguirem. O condomínio deve explicitar no regulamento interno ou convenção exatamente o que é permitido em suas áreas comuns.

Fiquem sempre muito atentos, pois infelizmente algumas regras são muito abusivas.

Deixando muito bem claro que  o regulamento não pode, ao contrário que se pensa, pedir que os moradores transitem com seus pets no colo, o que leva a proibir tipos específicos de raça ou porte.

 RESTRIÇÕES QUE  PODEM SER APLICADAS NO CASO DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO:

O síndico precisa estar ciente sobre as restrições que podem ser adotadas em relação aos animais. Antes de tudo, é preciso lembrar que as regras de convivência devem ter a concordância de todos os moradores. Isso significa não contradizer o interesse público e a legislação vigente.

1) O animal não deve oferecer riscos à saúde e à segurança dos demais moradores e animais. Se for bravo, deve usar focinheira enquanto circula dentro do condomínio. Deve estar com as vacinas em dia e, se estiver com alguma doença contagiosa, não deve circular no condomínio – até mesmo para que não contamine outros animais).

 2) O animal não deve trazer problemas quanto à higiene do condomínio. O tutor deve efetuar a limpeza das necessidades nas áreas comuns e, no apartamento, cuidar para que um possível mau cheiro não ultrapasse a porta e invada o hall social ou os outros apartamentos.

 3) O animal não deve perturbar o sossego dos demais moradores. Nesse quesito, vale salientar que, em se tratando de um cão que late, a lei do silêncio deve ser respeitada. Ou seja, ele pode latir moderadamente entre 8h e 22h. Assim como as pessoas fazem barulhos normais durante o dia (como andar no apartamento, ligar a TV, ouvir som, falar, dentre outros) o animal também tem o direito de fazer “barulhos normais” , afinal ele é um ser vivo que se movimenta e emite sons. O que não pode é perturbar o sossego dos outros moradores. Em caso de cães que latem muito e de forma constante, deve ser observado o caso concreto e utilizar o bom senso para uma melhor solução.

QUAIS RESTRIÇÕES NÃO PODEM SER APLICADAS NO CASO DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO?

Não pode restringir que os moradores tenham animais ou determinadas raças e portes.

Não pode proibir o animal de utilizar o elevador, mesmo que haja somente um no edifício.

Não pode impor o uso de focinheira, caso o animal não seja comprovadamente agressivo.

Não pode obrigar que o tutor ande com o animal somente no colo. Não pode restringir o uso das áreas comuns pelo animal. Não pode obrigar que o tutor mantenha o animal somente dentro do apartamento.

DEVERES E OBRIGAÇÕES DO TUTOR

Usar a guia curta, mantendo o animal próximo de si nas áreas comuns do condomínio.

Utilizar a focinheira nos animais mais agressivos.

Não permitir que crianças passeiem sozinhas com o animal.

Prezar pela segurança dos vizinhos, visitantes e funcionários do condomínio.

Limpar os dejetos do animal.

Responsabilizar-se por quaisquer danos que o animal venha a causar. Atentar-se para os latidos, miados e uivos excessivos (pode indicar que o animal não está feliz, está com fome, sede, solitário, com dor ou preso por um longo período de tempo).

Zelar pela higiene do apartamento e das áreas comuns.

COMO PROCEDER NO CASO DE RECLAMAÇÕES

Recebeu uma reclamação? Antes de tudo reflita e analise a situação. Às vezes, o animal realmente está causando incômodo. É sua culpa? Se desculpe e prontifique-se em resolver a situação para o bem-estar do próprio animal e para evitar problemas maiores. Se o problema for a proibição do animal no condomínio, algumas medidas podem ser adotadas:

1. Tente uma conversa informal com o síndico e seus vizinhos, mostre que você tem direito a ter seu animal na sua casa.

2. Registrar uma queixa formal na delegacia mais próxima de constrangimento ilegal (artigo 146, Decreto-Lei nº 2.848/40).

3. Ação judicial para garantir a permanência do animal sob sua guarda.

Fonte: Cartilha CDDA-CE

Fernanda Freires

Advogada em formação; Relações Públicas e Coordenadora de Eventos da ONG ABRACE; Membro da Comissão de; Defesa dos Direito dos Animais Cdda OAB CE; Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Animal Gepda; Membro do grupo de pesquisa de Direito; Animal Unicuritiba.

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