Direito de pensão alimentícia para animais de estimação

Atualmente o Direito animal tem avançado. Muitos optam em ter uma Família Multiespécie. Uma Família multiespécie é aquela que opta em não ter filhos humanos e decidem ter filhos de quatro patas. Numa possível separação, se discute a pensão alimentícia do Pet. Na Seara Cível se o casal for namorado, noivo ; Na Seara de Família se o casal tiver união estável ou se tiver união em diligência de um casamento civil.

Assim como o direito de guarda e de visitação aos animais de estimação quando do rompimento dos vínculos conjugais, também surge a questão acerca da possibilidade de pleitear em juízo pensão alimentícia em favor do pet para custeio de suas despesas com alimentação, cuidados de higiene, idas ao veterinário em caso de doenças ou velhice.

Pelo art. 1.694 do CC “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Segundo o art.1.701 e seu parágrafo único, do código Civil, “a pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor”, competindo ao juiz, “se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação” (Brasil, 2002).

Em 2019, na Comarca de Ribeirão Preto/SP, em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo a responsabilidade pelos animais adquiridos:

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o              ex-marido será o responsável pelas parcelas.

DA DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DOS ALIMENTOS DESTINADOS AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Para Cardin e Vieira (2017) no momento que um casal decide por adotar um animal de estimação assume a responsabilidade de suprir as suas necessidades, fornecendo alimentos, uma vida digna e longe de maus-tratos. Por isso, em caso de divórcio ou dissolução da união conjugal podem ser aplicadas, por analogia, as regras referentes ao direito de alimentos. De acordo com o $ 1º do art. 1694 do Código Civil “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (BRASIL,2002).

Assim, segundo Gonçalves (2012) o fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante, de forma que não pode o juiz

… fixar pensões de valor exagerado, nem por demais reduzido, devendo estimá-lo com prudente arbítrio, sopesando os dois vetores a serem analisados, necessidade e possibilidade, na busca do equilíbrio entre eles.

Os tribunais têm arbitrado as pensões alimentícias em um terço dos ganhos líquidos do devedor. Contudo, tal montante pode variar tanto para mais, como para menos, tendo em vista as especificidades de cada caso concreto (GONÇALVES,2012).

Fonte: Família Multiespécie- Animais de estimação e Direito ( Tereza, Camilo, 2020, p.151,152);

Fernanda Freires

Advogada em formação; Relações Públicas e Coordenadora de Eventos da ONG ABRACE; Membro da Comissão de; Defesa dos Direito dos Animais Cdda OAB CE; Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Animal Gepda; Membro do grupo de pesquisa de Direito; Animal Unicuritiba.

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